Artigo revogado pela pela Lei 4.345, de 1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 51. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os quadros definitivos do funcionalismo, de que trata o
art. 87 da Lei
nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência
desta lei.
(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
art. 87 da Lei
nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência
desta lei.
(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.