0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.
Art 48. É proibida a nomeação
interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento
efetivo, ... (VETADO).
interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento
efetivo, ... (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2126484STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.