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  3. Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)
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Art 61. Os trabalhadores, aprendizes e auxiliares de artífice dos Estabelecimentos Industriais da União, diplomados por Escolas
Técnico-Profissionais ou portadores de certificado, de habilitação profissional
fornecido por autoridade competente, serão aproveitados na classe Inicial da série de classe, correspondentes à sua atividade profissional, do Serviço de Artífice.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.