2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/1965.
Art 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, de 28
de outubro de 1952
, serão nomeados para as vagas existentes na série de classes ou classes singulares respectivas, ficando prorrogada a validade dos concursos por mais 2
(dois) anos, a contar da data da publicação desta lei.
de outubro de 1952
, serão nomeados para as vagas existentes na série de classes ou classes singulares respectivas, ficando prorrogada a validade dos concursos por mais 2
(dois) anos, a contar da data da publicação desta lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Mandado de Segurança MS 13014STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 11/03/1965
Mandado de Segurança MS 13596STF, Hermes Lima, julgado em 08/03/1965
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.