Art 67. Consideram-se
"salário-base", para os efeitos do art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março
de 1958
, além do vencimento ou remuneração, as gratificações de adicional por tempo
de serviço e pelo exercício de função.
"salário-base", para os efeitos do art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março
de 1958
, além do vencimento ou remuneração, as gratificações de adicional por tempo
de serviço e pelo exercício de função.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.