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  3. Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)
  4. Art. 65

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.921, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 65. Os
servidores civis da União, diplomados em Medicina, Odontologia e Farmácia, que contem ou venham a contar mais de 2 (dois) anos no exercício de funções
compatíveis com a sua habilitação profissional serão aproveitados na classe
inicial da série de classes correspondente à sua profissão.
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 5.921, de 1973)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.