7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art 31. Nenhum funcionário da administração direta e indireta do Poder Executivo poderá perceber vencimento inferior
ao maior salário-mínimo vigente do país e nenhum servidor temporário ou de obras
perceberá retribuição inferior ao salário-mínimo da região em que estiver lotado.
ao maior salário-mínimo vigente do país e nenhum servidor temporário ou de obras
perceberá retribuição inferior ao salário-mínimo da região em que estiver lotado.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5001541-37.2020.4.04.7209TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/03/2026
Apelação Cível 0806152-06.2022.4.05.8400TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 13/06/2024
Apelação Cível 0809421-53.2022.4.05.8400TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 31/10/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5001541-37.2020.4.04.7209TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026
Agravo de Instrumento 5021293-78.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5014033-43.2022.4.02.0000TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 10/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.