Art. 73

Art 73. O empréstimo compulsório será
representado por Títulos de Investimento, emitidos em séries anuais, em diferentes
valôres, e cada série será resgatada, metade no terceiro e metade no quarto ano de sua emissão, mediante sorteio, pelo seu capital, acrescido dos juros acumulados de 6% a.a.,
podendo os seus titulares, a qualquer tempo, optar pela conversão dos mesmos em Cotas de Participação no Fundo Nacional de Investimentos Industriais, com direito a
participação no lucro líquido anual do Fundo.
(Vide
Lei nº 4.357, de 1964)
§ 1º Os Títulos de Investimentos serão
nominativos e intransferíveis, salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação.
(Vide Lei nº
4.357, de 1964)
§ 2º Os Títulos de Investimento e as
Cotas de Participação não serão aceitas em caução perante a própria União, nem
poderão ser utilizados para depósito bancário compulsório à ordem da SUMOC.
(Vide Lei nº 4.357, de 1964)