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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO I - - Incidência
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO I - - Disposições Gerais
- Art. 8Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.
- Art. 9Art.9º - Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da…
- Art. 10Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de…
- Art. 11Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos…
- Art. 12Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e…
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSeção II - - Bagagem
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSeção III - - Bens de interesse para o desenvolvimento econômico
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO IV - - Isenções Diversas
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO V - - Similaridade
- Art. 17Art. 17 - A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. (Vide…
- Art. 18Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das…
- Art. 19Art.19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos…
- Art. 20Art.20 - Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais ou com beneficiamento primário, as matérias-primas…
- Art. 21Art.21 - No caso das disposições da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidência do imposto ou o nível de alíquota à exigência de similar…
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto
- Art. 22Art.22 - O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo…
- Art. 23Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição…
- Art. 24Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio…
- Art. 25Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para…
- Art. 26Art.26 - Na transferência de propriedade ou uso de bens prevista no art.11, os tributos e gravames cambiais dispensados quando da…
- Art. 27Art.27 - O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento.
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO V - - Restituição
- Art. 28Art.28 - Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento: I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de…
- Art. 29Art.29 - A restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança…
- Art. 30Art.30 - Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção monetária, de que trata o art.7º…
TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO VI - - Contribuintes e Responsáveis
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO I - - Jurisdição dos Serviços Aduaneiros
- Art. 33Art.33 - A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: I - zona primária - compreendendo as…
- Art. 34Art.34 - O regulamento disporá sobre: I - registro de pessoas que cruzem as fronteiras; II - apresentação de mercadorias às autoridades…
- Art. 35Art.35 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que…
- Art. 36Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de…
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
- Art. 37Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as…
- Art. 38Art.38 - O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, seus tripulantes e passageiros na…
- Art. 39Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito…
- Art. 40Art.40 - A autoridade aduaneira disciplinará o funcionamento de lojas, bares e semelhantes, instalados em embarcações, aeronaves e outros…
- Art. 41Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o…
- Art. 42Art.42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou…
- Art. 43Art.43 - O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares utilizados no transporte de mercadoria.
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro
- Art. 44Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do…
- Art. 45Art.45 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria…
- Art. 46Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão…
- Art. 47Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita…
- Art. 48Art.48 - Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao…
- Art. 49Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. ( Redação dada…
- Art. 50Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do…
- Art. 51Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do…
- Art. 52Art.52 - O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472…
- Art. 53Art.53 - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação à mercadoria…
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção II - - Conclusão do Despacho
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSeção I - - Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes
- Art. 55Art.55 - A mercadoria lançada às costas e praias interiores, por força de naufrágio das embarcações ou de medidas de segurança de sua…
- Art. 56Art.56 - A repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para despachá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de…
- Art. 57Art.57 - A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará jus a uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do…
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO II - - Mercadoria Abandonada
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO III - - Mercadoria Avariada e Extraviada
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO IV - - Remessas Postais Internacionais
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO V - - Cabotagem
TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO I - - Disposições Gerais
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO II - - Trânsito Aduaneiro
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação
- Art. 75Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam…
- Art. 76Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que…
- Art. 77Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento…
- Art. 78Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que…
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
- Art. 79 (revogado)
- Art. 80Art. 80. Observado o disposto no art. 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo ou em parte, reexportada ou…
- Art. 81 (revogado)
- Art. 82 (revogado)
- Art. 83 (revogado)
- Art. 84 (revogado)
- Art. 85 (revogado)
- Art. 86 (revogado)
- Art. 87 (revogado)
- Art. 88 (revogado)
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO V - - Entreposto Industrial
- Art. 89Art.89 - O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78…
- Art. 90Art.90 - A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições…
- Art. 91Art.91 - No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de transformação ou elaboração, o imposto será cobrado segundo a espécie…
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO VI - - Exportação Temporária
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO VII - - Outros Regimes
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO I - - Infrações
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO I - - Espécies de Penalidades
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades
- Art. 97Art.97 - Compete à autoridade julgadora: I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração…
- Art. 98Art.98 - Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, o chefe da repartição aduaneira imporá a pena mínima prevista…
- Art. 99Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se…
- Art. 100Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que…
- Art. 101Art.101 - Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem proceder ou pagar o imposto: I - de acordo com…
- Art. 102Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da…
- Art. 103Art.103 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a…
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO III - - Perda do Veículo
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção IV - - Perda da Mercadoria
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
- Art. 106Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria…
- Art. 107Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil…
- Art. 108Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou…
- Art. 109 (revogado)
- Art. 110Art.110 - Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serão atualizados anualmente, segundo os índices de correção monetária…
- Art. 111Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o…
- Art. 112Art.112 - No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea "d" do inciso II do art.106, os tributos e multa serão calculados…
- Art. 113Art.113 - No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem…
- Art. 114Art.114 - No caso de o responsável pela infração conformar-se com o procedimento fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias…
- Art. 115Art.115 - Ao funcionário que houver apontado a infração serão adjudicados 40% (quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos…
TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção VI - - Proibição de Transacionar
TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais
- Art. 118Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto…
- Art. 119Art.119 - São anuláveis: I - o auto, a representação ou o termo: a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração e o…
- Art. 120Art.120 - A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam diretamente ou dele sejam conseqüência.
- Art. 121Art.121 - Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal.
- Art. 122Art.122 - Compete o preparo do processo fiscal à repartição aduaneira com jurisdição no local onde se formalizar o procedimento.
- Art. 123Art.123 - O responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal…
- Art. 124Art.124 - A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como…
- Art. 125Art.125 - A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento.
- Art. 126Art.126 - As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou cálculo, existentes na decisão, poderão ser…
- Art. 127Art.127 - Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124.
TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO II - - Pedido de reconsideração e recurso
- Art. 128Art. 128 - Da decisão caberá: I - em primeira ou segunda instância, pedido de reconsideração apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, que…
- Art. 129Art.129 - O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício. § 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a…
- Art. 130Art.130 - Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso.
TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO III - - Disposições Especiais
- Art. 131Art.131 - Na ocorrência de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria, proceder-se-á, de pleno, à apreciação. § 1º - A coisa…
- Art. 132Art.132 - Na apuração de infração verificada no serviço de remessas postais internacionais serão observadas, além das normas deste…
- Art. 133Art.133 - Será considerada inexistente a denúncia que não determine de modo preciso a infração e o infrator ou que não identifique o…
- Art. 134Art.134 - A autoridade julgadora poderá, de plano, em despacho fundamentado, sustar o prosseguimento do processo que se origine de…
- Art. 135Art.135 - Considera-se findo o processo fiscal de que não caiba recurso na via administrativa.
- Art. 136Art.136 - Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuração das infrações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV e o inciso V do…
TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
- Art. 137 (revogado)
- Art. 138Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia…
- Art. 139Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.
- Art. 140Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário. (Redação dada pelo…
- Art. 141Art.141 - O prazo a que se refere o artigo anterior não corre: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - enquanto o…
TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras
- Art. 142Art.142 - A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras.
- Art. 143Art.143 - Ao Departamento de Rendas Aduaneiras compete: I - dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em todo o território…
- Art. 144Art.144 - O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle…
- Art. 145Art.145 - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Alfândegas, Postos Aduaneiros e outras repartições nos locais onde essa medida se…
- Art. 146Art.146 - O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas Aduaneiras.
- Art. 147Art.147 - A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição dos órgãos do Departamento de Rendas Aduaneiras serão fixados no…
TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira
- Art. 148Art.148 - São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, e o Chefe…
- Art. 149Art.149 - Fica ampliada para 2 (dois) membros efetivos a representação das Confederações Nacionais dos Trabalhadores.
- Art. 150Art.150 - O art.29 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: " O…
- Art. 151Art.151 - São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de…
- Art. 152Art.152 - Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua…
- Art. 153Art.153 - Aos servidores em exercício no Conselho de Política Aduaneira poderá ser concedida a gratificação prevista no inciso IV do…
- Art. 154Art.154 - O Conselho de Política Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas…
TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO III - - Comitê Brasileiro de Nomenclatura
- Art. 155Art.155 - A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada: I…
- Art. 156Art.156 - É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições: I - manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias…
- Art. 157Art.157 - O Comitê Brasileiro de Nomenclatura, funcionará sob a presidência do Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira, e…
- Art. 158Art.158 - O Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias destina-se ao custeio dos trabalhos de documentação…
- Art. 159Art.159 - A organização e o funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regimento a ser expedido pelo Poder Executivo.
TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
- Art. 160Art.160 - As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam obrigadas a…
- Art. 161Art.161 - A isenção prevista nos incisos IV e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de…
- Art. 162Art.162 - Serão destinados ao Conselho de Política Aduaneira 5% (cinco por cento) dos recursos correspondentes ao Fundo de Reaparelhamento…
- Art. 163Art.163 - A taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art.66, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , será extinta a partir de 1º de…
- Art. 164Art.164 - A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro. Parágrafo único.…
- Art. 165Art.165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo…
- Art. 166Art.166 - O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as funções gratificadas de chefia e assessoramento das…
- Art. 167Art.167 - A bagagem poderá ser classificada por capítulos, para aplicação de alíquota média, conforme dispuser o regulamento.
- Art. 168Art.168 - Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de 5 de…
- Art. 169Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar…
- Art. 170Art.170 - Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares…
- Art. 171Art.171 - A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas características e quantidades, não mereça tal conceito…
- Art. 172Art.172 - Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a controle cambial: I - a bagagem a que se apliquem…
- Art. 173Art.173 - Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de…
- Art. 174Art.174 - Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará revogada toda e qualquer isenção ou redução do impôsto…
- Art. 175Art.175 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) destinado a…
- Art. 176Art.176 - O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data…
- Art. 177Art.177 - Ficam revogadas, a partir de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior, as seguintes…
- Art. 178Art.178 - Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação, cuja…