TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO V - - Similaridade
25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2022.
Art.19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política
Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades
de classe, antes da importação.
Parágrafo único. Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste
Decreto-Lei e seu regulamento serão observados pela Carteira de Comércio Exterior,
quando do exame dos pedidos de importação.
Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades
de classe, antes da importação.
Parágrafo único. Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste
Decreto-Lei e seu regulamento serão observados pela Carteira de Comércio Exterior,
quando do exame dos pedidos de importação.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 6 tribunais
TJPE 14 · CARF 4 · TRF3 3 · STJ 2 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0509837-38.2009.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 31/05/2022
Agravo Interno Cível 0019890-57.2012.8.17.0000TJPE, José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 25/10/2012
Apelação Cível 0202099-97.1996.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 13/09/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.