Art. 10

Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo,
poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos
industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968)
§ 1º As
importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como
às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também
sujeitas às normas previstas neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)
§ 2º O Poder
Executivo, em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá
condicionar a isenção ou redução a exportações compensatórias.
(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)
§ 3º As
disposições dêste artigo aplicam-se aos casos previstos em leis específicas que autorizam a isenção do impôsto sôbre produtos industrializados nas importações
de equipamento para setores de produção determinados, dependendo de lei prévia a
ampliação de período e das condições e espécies das isenções.
(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)