Art. 13

Art. 13 - É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições
estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
I
- roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
II
- objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato
do Ministro da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
III - outros bens de propriedade de:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
a)
funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo
término importe em seu regresso ao país;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
b)
servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer
função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos
ininterruptamente;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
c)
brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos
ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
d)
estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da alínea anterior;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
e)
pessoas a que se referem as alíneas anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
f)
brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
g)
estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
h)
cientistas, engenheiros e tecnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
§ 1° O regulamento disporá sôbre o tratamento fiscal a ser dispensado à bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto nêste artigo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
§ 2º A isenção a que aludem as alíneas "f" e "g" só se aplicará
aos casos de primeira transferência de domicílio ou, em hipótese de outras
transferências, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
§ 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que não se extinga com a
dispensa do respectivo servidor.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
§ 4º A isenção de que trata a alínea "h" só será reconhecida quando
ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
I
- que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada
pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
II
- que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Pesquisas;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
III - que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer
sua profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do desembaraço dos bens;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
§ 5º Os prazos referido nas alíneas "b" e "c" do inciso III deste
artigo, poderão ser relevados, em carater excepcional pelo Ministro da Fazenda, por
proposta do Ministro a que o servidor estiver subordinado, atendidas as seguintes
condições cumulativas;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
I
- designação para função permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
II
- regresso ao país antes de decorrido o prazo previsto na alínea anterior, por motivo de interesse nacional;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)
III - que a interrupção da função tenha se dado, no mínimo, após 1 (ano) ano de permanência no exterior.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970)