TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO I - - Disposições Gerais
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará
condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão.
condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 6 · CARF 4 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0126685-87.2017.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5055598-36.2023.4.04.7100TRF4, Iracema Longhi, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5001386-85.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/06/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2276513STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 19/04/2023
REsp REsp 1905464STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/02/2021
AREsp AREsp 1615979STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.