Art. 15

Art.15 - É concedida isenção do imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidos no regulamento:
I
- à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II
- às autarquias e demais entidades de direito público interno;
III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social;
IV
- às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, e a seus
integrantes;
V
- às representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e a seus funcionários, peritos, técnicos e consultores
estrangeiros, que gozarão do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto
às suas bagagens, automóveis, móveis e bens de consumo, enquanto exercerem suas
funções de caráter permanente;
VI
- às amostras comerciais e às remessas postais internacionais, sem valor comercial;
VII - aos materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves,
estrangeiras;
VIII - às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores;
IX
- aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por
estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção,
revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos,
aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis
à execução dos respectivos serviços;
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 1.639, de 1978)
X -
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).
XI
- às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo,
aparelhos e materiais de radiocomunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por
empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por
aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas
que explorem serviços de táxis-aéreos;
XII - às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem
atividades pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre
aerolevantamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 1.639, de 1978)