TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO V - - Similaridade
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art.21 - No caso das disposições da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidência do imposto ou o nível de alíquota à exigência de similar registrado, o Conselho de Política Aduaneira publicará a relação dos produtos com similar nacional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1677922STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.