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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 22

70 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art.22 - O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa
Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de 7 tribunais

CARF 47 · TRF3 18 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0008636-06.2015.4.03.6144TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Recurso Voluntário 12266.720907/2011-18CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 5134212-63.2021.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 30/09/2024
24

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 21 · TRF4 2 · STF 1
AREsp AREsp 3182947STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3031444STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5003681-36.2018.4.04.7008TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.