TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.
Art.26 - Na transferência de propriedade ou uso de bens prevista no art.11, os tributos e gravames cambiais dispensados quando da importação, serão reajustados pela aplicação
dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento.
dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · CARF 1
REsp REsp 1633389STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/05/2021
Decisão 10880.043100/92-90CARF, Ubaldo Campello Neto, julgado em 24/05/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.