Art. 29

Art.29 - A restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva
receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da importância considerada indevida.
§ 1º - Quando a importância a ser restituída for superior a Cr$ 5.000.000 (cinco milhões
de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício para o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras.
§ 2º - Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a importância da restituição será
classificada em conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, até que seja
anotada a decisão do Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras.