Art. 28

Art.28 - Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento:
I
- quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota;
II
- quando houver dano ou avaria, perda ou extravio.
§ 1º - A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo
processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo.
§ 2º - As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre
quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II deste artigo, deverão ser
apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros.