TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto
Última alteração pela Lei 7.683/1988, de 2 de dezembro de 1988. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira
serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência
do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana
subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)
serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência
do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana
subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.683/1988 de 2 de dezembro de 1988
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 7 · CARF 7 · TRF3 3 · STJ 2
Recurso Voluntário 10814.729076/2015-94CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 25/05/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0026501-92.2015.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 25/04/2025
Apelação Cível 0001872-58.2014.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 30/11/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0001563-05.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 03/05/2017
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0003414-18.2007.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 01/06/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.