TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO V - - Similaridade
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art.20 - Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais
ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória
produção no país.
ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória
produção no país.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
1689 0703850-24.2025.8.07.0018TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.