Art. 23

Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o
fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se
refere o artigo 44.
Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o
correspondente lançamento de ofício no caso de:
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
I – falta, na hipótese a que se refere o § 2o
do art. 1o
;
e (Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se
refere o inciso III do § 4o
do art. 1o
.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)