TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art.27 - O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5019392-19.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 5015621-06.2024.4.04.7002TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 09/03/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5024290-68.2025.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2196555STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/05/2025
Agravo de Instrumento 5034758-28.2024.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 17/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.