Art. 31

Art.31 - É contribuinte do imposto:
(Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I
- o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria
estrangeira no Território Nacional;
(Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II
- o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
(Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência
estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)