Art. 32

Art. 32. É responsável pelo imposto:
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I -
o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle
aduaneiro, inclusive em percurso interno;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II
- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria
sob controle aduaneiro.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. É responsável
solidário:
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - o adquirente ou cessionário
de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - o representante, no País,
do transportador estrangeiro;
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação
de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra
pessoa; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227,
de 2026)