TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto
Última alteração pela Lei 12.350/2010, de 20 de dezembro de 2010. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o
valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
Parágrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será
reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado.
valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
Parágrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será
reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.350/2010 de 20 de dezembro de 2010
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5001900-57.2020.4.02.5102TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 18/03/2026
Decisão 10480.003076/95-84CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12/08/2003
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.