Art. 30

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2019.

Art.30 - Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a
importância da correção monetária, de que trata o
art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357,
de 16 de julho de 1964
, obedecerá igualmente ao que dispõe o artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0003966-44.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 20/02/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.