Art. 33

Art.33 - A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território
aduaneiro, e abrange:
I
- zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos
alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque
de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados;
II
- zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional, nela
incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.
Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser
demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais,
proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.