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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 38

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art.38 - O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam
obrigados os veículos, seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando
sujeitos à fiscalização.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1
Apelação Cível 5009295-18.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 25/11/2025
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 2202282STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/06/2025
REsp REsp 1601296STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/05/2022
Agravo de Instrumento (ai) 0007710-28.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 18/04/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.