Art. 37

Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita
Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele
destinado.
(Redação dada pela Lei nº 10.833,
de 29.12.2003)
§ 1o
O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome
do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem
prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o
Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 3o
A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 .
(Redação dada pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
§ 4o
A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos
necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação,
inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput .
(Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei
nº 10.833, de 29.12.2003)