Art. 44

Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via,
destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá
ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração
apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. As informações prestadas
pelo sujeito passivo na declaração de importação constituem confissão de dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a
exigência do valor dos tributos incidentes sobre as operações nela
consignadas, restando constituído o crédito tributário.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos