TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção II - - Conclusão do Despacho
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 128 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações
prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o
art.44 deste Decreto-Lei.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o
art.44 deste Decreto-Lei.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
128
acórdãos de 7 tribunais
CARF 93 · TRF4 14 · TRF3 10 · TRF2 5 · TRF5 4 · STJ 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5042873-97.2018.4.04.7000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 18/09/2026
Recurso Voluntário 13971.721861/2017-46CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 01/09/2026
Recurso Voluntário 10111.000221/2011-45CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 24/08/2026
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 13 · TRF2 1
AREsp AREsp 3042531STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 5012818-69.2019.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/07/2025
REsp REsp 2173286STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.