TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 9 · TRF4 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5001532-61.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 20/03/2026
Apelação Cível 5005645-08.2019.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/06/2025
Apelação / Remessa Necessária 5006283-10.2024.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2091595STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/10/2023
REsp REsp 1652642STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.