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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 49

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 49

Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988.

Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais
admitidos pela autoridade aduaneira.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.