TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art.53 - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no País sob fundada
suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais
responsáveis.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais
responsáveis.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · TRF4 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 5044656-17.2024.4.04.7000TRF4, Adel Américo Dias de Oliveira, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 0008855-23.2007.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023
Apelação Cível 5006403-50.2020.4.03.6119TRF3, Juiz Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5013423-36.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5010343-78.2024.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 03/06/2024
Agravo de Instrumento 5003825-72.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 11/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.