TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSeção I - - Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2010.
Art.56 - A repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para despachá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser havida como abandonada.
Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados não modifica a
figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta
perante a autoridade judicial.
Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados não modifica a
figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta
perante a autoridade judicial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0005712-67.2009.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 16/12/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.