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Legislação
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 61

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO IV - - Remessas Postais Internacionais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 61

Art.61 - As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que couber, às remessas postais
internacionais sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos
internacionais pertinentes.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.