Art. 60

Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais:
I
- dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório;
II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria,
ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 1o
Os créditos relativos aos tributos e direitos
correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 2o
Para os efeitos do disposto no § 1o
,
considera-se responsável:
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou (Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 3o
Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o §
1o
na hipótese de o importador ou de o responsável assumir
espontaneamente o pagamento dos tributos.
(Incluído pela Lei nº
12.350, de 2010)