Art. 58

Art.58 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além
dos prazos e nas condições a seguir indicadas:
I
- 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho;
II
- 15 (quinze) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante;
III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos
previstos no art.55;
IV
- 30 (trinta) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto
aduaneiro.
§ 1º - A mercadoria cujo despacho não for iniciado dentro dos prazos fixados neste artigo
será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário.
§ 2º - Não se aplica a disposição deste artigo às remessas postais internacionais e à mercadoria apreendida.