Art. 55

Art.55 - A mercadoria lançada às costas e praias interiores, por força de naufrágio
das embarcações ou de medidas de segurança de sua navegação, e a que seja recolhida
em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima.
§ 1º - Aplica-se a norma deste artigo, no que couber:
a)
à mercadoria lançada ao solo ou às águas territoriais, por aeronaves, ou nestas
recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergência;
b)
a eventos semelhantes, nos transportes terrestres.
§ 2º - A disposição deste artigo alcança apenas o veículo em viagem internacional,
salvo quanto à mercadoria estrangeira sob regime de trânsito aduaneiro.