Art. 50

Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência
aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença
do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser
adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 1o
Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a
verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos,
dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o
A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a
responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus
prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 3o
Nas hipóteses dos §§ 1o
e 2o
,
o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador
ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada.
(Incluído pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)