TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art.48 - Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições
especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido as referidas restrições
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido as referidas restrições
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 0201790-52.1991.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Noemi Martins, julgado em 30/01/2008
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Agravo de Instrumento 5030041-36.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 24/09/2025
Agravo de Instrumento 5043776-78.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 27/10/2021
Agravo de Instrumento 5022602-81.2019.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 29/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.