TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art.52 - O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho
aduaneiro.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. A utilização dos procedimentos de que trata este artigo constituirá
tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência
administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas.
( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
aduaneiro.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. A utilização dos procedimentos de que trata este artigo constituirá
tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência
administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas.
( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
- Incluído pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 5 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5037329-35.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
Agravo de Instrumento 5029126-48.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 5025552-89.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/11/2025
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TRF2 1
Apelação Cível 5012818-69.2019.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/07/2025
AREsp AREsp 2798370STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/03/2025
REsp REsp 2133985STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.