TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 83 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art.45 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda
quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
83
acórdãos de 4 tribunais
CARF 70 · TRF3 9 · TRF2 3 · TR3 1
Recurso Voluntário 11128.731004/2013-46CARF, Marcos Antonio Borges, julgado em 14/08/2024
Recurso Voluntário 11128.730213/2013-72CARF, Marcos Antonio Borges, julgado em 14/08/2024
Recurso Voluntário 11128.729171/2013-27CARF, Catarina Marques Morais de Lima, julgado em 14/08/2024
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
REsp REsp 2110547STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 2816159STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/03/2025
REsp REsp 2159085STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.