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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 43

Art.43 - O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares
utilizados no transporte de mercadoria.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.