TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
23 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes,
quando:
I
- ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria;
II
- houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação;
III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento
de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.
quando:
I
- ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria;
II
- houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação;
III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento
de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 12 · CARF 8 · STJ 1 · TJRN 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5011250-11.2018.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5003517-57.2019.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5015967-59.2022.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2173569STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/01/2026
AREsp AREsp 1643677STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.