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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO I - - Jurisdição dos Serviços Aduaneiros

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 35

6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.

Art.35 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a
autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 3 tribunais

CARF 4 · TR3 1 · TRF3 1
Decisão 11128.724387/2012-15CARF, Marcos Roberto da Silva, julgado em 24/08/2023
Decisão 11128.001928/2011-52CARF, Marcos Roberto da Silva, julgado em 24/08/2023
Decisão 11128.000818/2011-73CARF, Marcos Roberto da Silva, julgado em 24/08/2023
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 1568642STJ, Gurgel de Faria, julgado em 11/11/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.