TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art.42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo
que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares.
que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5001602-79.2019.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 30/01/2026
Decisão 10909.000026/96-11CARF, Sérgio Silveira Melo, julgado em 22/10/1996
Decisão 10909.000014/96-32CARF, João Holanda Costa, julgado em 26/09/1996
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5029920-76.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 29/08/2023
REsp REsp 1601296STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/05/2022
REsp REsp 1972475STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/04/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.