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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 40

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 40

Art.40 - A autoridade aduaneira disciplinará o funcionamento de lojas, bares e semelhantes, instalados em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento da legislação aduaneira.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.