Art. 34

Art.34 - O regulamento disporá sobre:
I
- registro de pessoas que cruzem as fronteiras;
II
- apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos,
aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro;
III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona
de vigilância aduaneira;
IV
- apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira.